De novo os regimes complementares de pensões

 Publicado no APRe! Notícias 08 – setembro de 2023

 É enternecedor ver como a Confederação Empresarial/CIP dá a mão ao setor financeiro com interesses na privatização do sistema de pensões.

Recentemente foram notícia as propostas da CIP para o Pacto Social. Uma das propostas interessa-nos em particular. Diz a CIP que aceita um possível  aumento extraordinário de 14,75% nos salários, com a contrapartida de uma redução temporária da Taxa Social Única (TSU) e em que 10% desse aumento seriam incluídos num plano individual de reforma no regime público de capitalização. Temos assim a introdução de planos complementares privados de reforma nas empresas, isentos de IRS e TSU, e obrigatórios, é claro. Percebe-se a importância de envolver a UGT, pois um dos meios para tornar obrigatórios estes planos de reforma é a negociação coletiva nas empresas.

As conclusões da Comissão criada pelo governo, em 2022, para realizar um livro verde para a sustentabilidade do sistema previdencial serão, previsivelmente, outra porta de entrada para este tipo de propostas. Apesar do adiamento da entrega das suas conclusões, já foi divulgado pela imprensa que a comissão avançará com um conjunto de sugestões para incentivarem cidadãos, empresas e Estado a apostarem nos regimes complementares.

A defesa do aumento da provisão privada das pensões de reforma com modelos de capitalização,  em detrimento de se procurarem novas formas de financiamento do sistema público de pensões e de se garantir o trabalho com direitos, faz hoje parte da agenda da  União Europeia que afirma a necessidade de uma reforma das pensões que inclua, entre outras medidas, a constituição de poupanças-reforma complementares privadas (Livro Branco da Comissão Europeia, 2012).

Os riscos dos modelos de privatização das pensões são conhecidos: a cobertura e as prestações não aumentaram, individualização do risco e imprevisibilidade do rendimento da reforma, dependência  do funcionamento e evolução dos mercados de capitais e das escolhas das aplicações financeiras, custos de transição onerosos para os Estados e transferência de recursos públicos para garantir o pagamento de pensões no caso de insolvência dos fundos de pensões, aumento das desigualdades sociais. Em muitos países onde se fizeram reformas a favor da privatização das pensões, impulsionadas pelo Banco Mundial, houve reversão total ou parcial dessas medidas (Relatório Mundial sobre Proteção Social, OIT, 2017-19). As crises financeiras realçaram a vulnerabilidade deste modelo, com perdas  avultadas dos fundos de pensões internacionais.

É preciso defendermos o nosso sistema público de pensões de reforma,   como o único que garante a cobertura universal,  a solidariedade intergeracional e intrageracional, o combate à pobreza e à desigualdade social, proporcionando a  segurança económica a que têm direito as pessoas idosas.

Berta Alves

Associada n. 6607

No 25 de Abril de 2023 sem esquecer as causas que defendemos

 

 Realizou-se na Avenida da Liberdade em Lisboa, uma recolha de assinaturas para a Petição Pública sobre o Subsídio por Morte.

 
Foram recolhidas 471 subscrições
"Foi compensado o esforço da nossa Equipa"

O Secretariado do GRC

"Sempre a Somar..."

 Realizou-se em Setúbal, nas imediações da Segurança Social, uma recolha de assinaturas para a Petição Pública sobre o Subsídio por Morte.

 
Foram recolhidas 180 subscrições
"Sempre a Somar..."

O Secretariado do GRC

Algumas fotos 

 

A Dedução Específica

 Artigo do associado Carlos Neves no Boletim nº 31 (Dez 2022) do Conselho de Dinamizadores do Distrito de Setúbal e Núcleo do Seixal, da Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados - APRe!

Recolha de Assinaturas para a Petição Pública sobre o Subsídio por Morte

 Caras Companheiras e Caros Companheiros

No dia 19/11/2022, às 14h30,  vamos estar nas proximidades do Fórum Lisboa, na Avenida de Roma em Lisboa, para recolha de assinaturas para a Petição Pública aprovada em Assembleia Geral sobre o Subsídio por Morte.

A Recolha tem como público alvo os espectadores de um evento promovido pela Associação José Afonso que terá início às 16,00 horas desse dia.

Convidamos-te a que te juntes a nós nesta acção que visa o aumento do montante de um subsídio que se destina à reorganização da vida familiar após um falecimento e que actualmente, não é suficiente para pagar um funeral minimalista. É uma decisão da troika que não foi revertida como outras.

Esta será uma iniciativa do nosso Grupo a que se poderão juntar outros associados da APRe!.


Saudações Associativas.
O Secretariado do GRC

Ainda sobre o corte nas reformas

 Caras Companheiras e Caros Companheiros,

Vimos por este meio apelar à tua participação nos seguintes eventos:

Entrega de uma carta de descontentamento na residência oficial do 1º Ministro, dia 14 de Outubro de 2022, com ponto de encontro do nosso Grupo às 10h45 na base da escadaria da Assembleia da República. Esta iniciativa é da responsabilidade da APRe!.

Participação na Manifestação da CGTP a realizar em Lisboa, dia 15 de Outubro de 2022, com ponto de encontro do nosso Grupo às 15h15 na Praça Duque da Terceira, 4, Cais do Sodré.

O nosso apelo à participação nas iniciativas não significa agrado com o figurino escolhido pelas entidades organizadoras, mas entre ficar em casa e o protesto optámos pela via que menos agradará ao governo que se prepara para o corte das pensões.

Vamos à luta!

O Secretariado do GRC

Recolha de assinaturas para a Petição Pública sobre o Subsídio por Morte - Estremoz

 Realizou-se em 08/10/2022, no mercado de Estremoz, uma recolha de assinaturas para a Petição Pública sobre o Subsídio por Morte.
 
Foram recolhidas 105 subscrições em 90 minutos
"Aquela Máquina..."

O Secretariado do GRC

 

Não, não admitiremos cortes nas nossas pensões!

 

Ainda estamos perplexos com o anúncio feito pelo governo, sobre quais as medidas para os Pensionistas, Aposentadas/os e Reformadas/os, como forma de enfrentar a crise inflacionária vivida pelo país. As nuvens já adensavam no horizonte, e já o GRC propunha ações que preventivamente defendiam os seniores de viverem dias difíceis pois ainda estão vivos na memória os do tempo da Troika…Dias muito duros, que não se apagarão!

De entre várias propostas, defendíamos a aplicação da Lei 53-B/2006, proposta aprovada em Assembleia geral da APRe! Tínhamos razão em a lembrarmos, pois era o meio que tínhamos de atualização das nossas pensões ou reformas, de acordo com os valores da inflação. As medidas anunciadas, tratam-nos como se não soubéssemos fazer contas, de forma inaceitável, através do pagamento de uma meia pensão e um aumento para 2023 a rondar os 4%, é aberto o caminho para que no futuro a lei não seja cumprida, falando-se já da sua revisão, pondo-se em causa, sem pudor, a dignidade de vida depois do trabalho!

Não, Sr. Primeiro Ministro, representamos ¼ da população portuguesa, somos a geração que construiu abril, que consolidou a democracia, não deixaremos que nos trate como um alvo a abater, não admitiremos ser espoliados do direito à dignidade de vida na velhice!

Só é derrotado quem desiste de lutar!

Estamos cá, não desistiremos de exigir pensões e reformas dignas!

O Secretariado do GRC

O FMI E AS PENSÕES EM PORTUGAL

 Reproduzimos aqui um excelente texto da Berta Alves acerca deste problema:

Segundo notícias publicadas na imprensa nos dias 4 e 5 de Julho, o Fundo Monetário Internacional (FMI) veio de novo opinar sobre o futuro das pensões em Portugal, no quadro do “relatório do chamado Artigo IV – que avalia periodicamente os desenvolvimentos económicos e orçamentais de cada país” (1), propondo/impondo uma série de medidas que considera necessárias para garantir a sustentabilidade do sistema de pensões e dentro de um conjunto de dez medidas que recomenda para reduzir a dívida pública e reforçar a competitividade económica (2).

Estamos a falar de austeridade, é claro, e que gostariam de ver reforçada a partir de 2023.

O FMI é coerente com as suas políticas de privatização dos serviços públicos, de liberalização dos mercados, de precarização do trabalho e de ausência de preocupações sociais e ambientais.

Relativamente às pensões, volta à mesma ladainha de que é necessário fazer “alterações à fórmula de cálculo ou uma progressiva subida da idade de acesso às reformas antecipadas”.

E a ministra da Segurança Social e o governo PS dizem concordar e que vão formar uma comissão “para apresentar uma reflexão sobre a sustentabilidade e formas de diversificação de fontes de financiamento da Segurança Social e de inclusão de novas formas de trabalho”(1).

Será preciso lembrar que :

- as regras atuais para acesso à reforma já incorporam “dois instrumentos de sustentabilidade do sistema por via do fator demográfico [que] são a “idade móvel de reforma” (que varia em função da esperança média de vida) e o “fator de redução” (um corte de 6% por cada ano que faltar para a idade pessoal ou legal de reforma)” (3); para o ano de 2022, a idade legal para acesso à reforma situa-se nos 66 anos e 7 meses;

- ainda subsiste em alguns casos de reformas antecipadas a dupla penalização do “fator de redução” e o “factor de sustentabilidade” (criado pelo governo PS em 2008, quando a idade legal para reforma ainda era fixa);

- há perda contínua de poder compra desde o congelamento das pensões no período de 2011-2015 (troika e governo do Passos Coelho) e com a atualização indexada à inflação;

- Portugal é o país da União Europeia em que as pensões mais se afastam da evolução salarial e é o segundo com maior desigualdade entre os rendimentos, em que os rendimentos dos mais ricos daqueles que têm 65 anos ou mais são 5,21 vezes superiores aos rendimentos dos mais pobres da mesma faixa etária (dados do Relatório de Adequação de Pensões de 2021 da Comissão Europeia) (4) ;

- a taxa de pobreza entre pensionistas situava-se em 2021 em 17, 3%, maior entre as mulheres (18,9%) do que entre os homens (15,1%), agravando-se a partir dos 75 anos, em que atinge a taxa de 22,3% entre as mulheres e de 16,8% para os homens (4);

- os aumentos das pensões previstos para 2022 são exíguos (o maior é de 1% para pensões até 658 Euros); o aumento extraordinário de 10 Euros para pensões até 1108 euros é rapidamente “engolido” pela inflação que se regista, para mais é deduzido o aumento anual indexado à inflação, pelo que em muitos casos é um aumento de apenas 4 euros (5) ;

Toda esta situação nos exige uma posição de forte repúdio de novas medidas de empobrecimento das e dos reformados, em especial da sua maioria que têm baixos e médios rendimentos ou de aumento da idade legal para o acesso à reforma.

Defendemos que, de acordo com o inscrito no Caderno Reivindicativo da APRE! (2022-2025), as formas de garantir a sustentabilidade do sistema público de pensões são principalmente as medidas que assegurem o trabalho com direitos, melhores salários e a diversificação das fontes de financiamento do sistema de segurança social, nomeadamente através de uma contribuição das empresas com valor acrescentado e/ou faturação acima de determinado nível.

É preciso que a APRe! esteja na linha da frente na defesa das e dos aposentados/pensionistas/ reformados e do seu caderno reivindicativo.

09 julho 2022
Berta Alves - Associada nº 6607

(1) https://eco.sapo.pt/.../fmi-quer-alteracoes-no-sistema.../
https://www.jornaldenegocios.pt/.../fmi-quer-mexidas-no...

(2) https://expresso.pt/.../2022-07-05-Cortar-nas-pensoes...

(3) https://www.esquerda.net/.../uma-citacao-rigorosa-e.../77572 (07 Novembro 2021)

(4) https://www.dinheirovivo.pt/.../portugal-e-onde-pensoes... (24 julho 2021)

(5) Pensionistas recebem bónus extra, retroativos e subsídio de férias | ECO (ampproject.org) (07 julho 2022)

O FMI, a Ministra e a Direcção da APRe!

 Caras Companheiras e Caros Companheiros,

O FMI dá a ordem de ataque a quem trabalha e a quem trabalhou, dando instruções para alterar as regras de cálculo das pensões ou aumentar (ainda mais) a idade de reforma.

A Ministra do Trabalho e Segurança Social responde aceitando ponderar e anuncia a criação de uma comissão para estudar o assunto, como se  essa fosse a necessidade das e dos portugueses que têm visto a sua reforma ou pensão penalizadas pela dupla penalização, não só pelo tempo tardio em que acontecem como pela introdução do fator de sustentabilidade...Não só este anúncio é injusto, como indigno!

A Direcção da APRe! perante tudo isto, em vez de convocar para a luta tão urgente quanto necessária, cala a desgraça e a nós associados(as) nada nos diz. 

Onde está o pedido de explicações urgente  sobre aquilo que a ministra da Segurança Social / governo diz concordar ?

De que serve a nossa Presidente ter aquilo a que é costume chamar uma "boa imprensa"...como o povo diz: quem cala consente!

Como é diferente a APRe! que temos daquela que queremos e exigimos! 

Quem trabalhou uma vida e ajudou a construir o hoje merece respeito! Todo o respeito!

O Secretariado do GRC

O QUE ESTÁ A ACONTECER...

 

   Chegou o RI nº 29!... 

 Obtém o Boletim aqui

 

O RI é o boletim "O Reformado Informado".

É editado pelo Conselho de dinamizadores de Setúbal e do Núcleo do Seixal. 

E é divulgado, essencialmente, entre  os/as associados/as da APRe!.

O seu conteúdo centra-se em tudo o que interessa às pessoas aposentadas, pensionistas e reformadas.

Está aberto à participação.

Venham daí!